O BILHETE ÚNICO É OUTRA QUESTÃO

Por Luiz Gonzaga da Rocha*

 

Leio matéria estampada no Jornal da Comunidade (Digital) sobre as expectativas para melhorias no sistema de mobilidade urbana via implantação no Distrito Federal do Bilhete Único. Na matéria, Roberto Portella, Presidente do Conselho Executivo da Anetrans, disse que a "principal medida será implantar o bilhete único". As palavras anunciadas agradam e preocupam aos usuários do modal rodoviário integrado e a mim em particular.

O Presidente do Conselho Executivo da Anetrans diz acreditar que o novo governo dará sequência as obras de mobilidade iniciadas na gestão de Agnelo. Entre outros itens assevera que "devem ser realizadas a conclusão e implementação do sistema BRT (Bus Rapid Transit), sul e norte, a integração das linhas mediante bilhete único, de forma que um passageiro possa através com um só bilhete se deslocar de sua residência até seu local de trabalho, utilizando todo o sistema de transportes disponível".

O Governador Rodrigo Rollemberg, de acordo com Portella, já teria sinalizado que deverá completar as obras, que são essenciais para o fluxo de tráfego, obras como o TTN (Trevo de Triagem Norte), que consiste na duplicação da ponte do Bragueto, um trevo completo que oferecerá acesso a todos os destinos sem cruzamento e a implantação de todo um sistema viário com viadutos, pistas e acessos até a Granja do Torto, como também a obra já iniciada de duplicação do Torto até o Colorado.

Segundo o presidente da Anetrans, obras que desafogarão o tráfego da região Norte do DF, como o alargamento do viaduto sobre o pistão e o túnel sob a avenida central de Taguatinga também deverão entrar na lista de Rollemberg. “O importante é o governo dar sequência as obras do seu antecessor sem solução de continuidade e ao mesmo tempo iniciar e planejar e projetar as obras que virão para o futuro. Um bom estoque de projetos pode facilitar o GDF na busca de financiamentos tanto externos com internos”.

Das promessas levadas nos discursos de campanha, Portella acredita que a principal melhoria na mobilidade urbana seja a implantação do bilhete único. “Estão sendo estudados os sistemas ferroviários, ligando Brasília à Goiânia, e a utilização da linha férrea existente que liga o Plano Piloto à Luziânia, onde poderá ser utilizado um sistema VLT - veículo leve sobre trilhos - transportando passageiros do Entorno até a antiga Rodoferroviária, e dali uma ligação via circular pelo eixo monumental com os demais pontos do Plano”, observa o presidente da Anetrans.

O STPC-DF
A visão do Presidente do Conselho Executivo da Anetrans se mostra focada em apenas parte do problema, de modo que a implementação do bilhete único e as demais medidas anunciadas não são mais do que palavras que podem ou não se concretizarem, haja vista não serem palavras oficiais. Mas nem por isto deixam de merecer o devido crédito, e por acreditar, é que ouso tecer algumas e breves considerações.

A cidade de Brasília, apesar das largas avenidas e do planejamento urbano milimetricamente pensado, e o Distrito Federal como um todo, enfrenta os graves problemas de trânsito e de mobilidade urbana que aflige as pessoas que residem nas grandes cidades brasileiras, principalmente no que se refere ao sistema de transporte público coletivo, suas particularidades e resistência em atender adequadamente às demandas de segmentos específicos de usuários.

No Distrito Federal, ao DFtrans compete o licenciamento e o gerenciamento do Sistema de Transporte Público Coletivo que se pode classificar, para fins pedagógicos em Básico e Complementar. O Serviço Básico compreende linhas dos modais metroviário e rodoviário, e que pode operar mediante integração física, tarifária e operacional. O Serviço Complementar, por seu lado, é composto por linhas de modais rodoviário com características diferenciadas do Serviço Básico, atende a segmentos específicos das cidades do DF e ligações com o Entorno. Assim, comportaria perguntar: o bilhete único vai atender aos usuários dos Serviços Básico e Complementar? Pois, se assim for, há que se implantar, antes, uma Câmara de Compensação de Receitas e Créditos responsável pela remuneração das Empresas Operadoras do Bilhete Único.

O Sistema Integrado de Transporte (SIT) de Campo Grande (MS), por exemplo, permite ao passageiro sair do seu bairro de origem e chegar a outro, passando ou não pela área central da cidade, pagando uma única passagem. No DF, os bairros tem outra conotação e são diferentes dos bairros de qualquer outro centro urbano. Os nossos bairros são as nossas cidades e suas respectivas regiões circundantes, e a falta de renovação de passageiros ao longo dos diversos itinerários e das viagens de um local a outro, em muitos casos, para uma distância média de 50km do Plano Piloto, são duas características ou desafios a serem superados mediante a utilização de cartão de viagens na modalidade única.

Outro desafio reside na solução integrada de Bilhetagem de modo a garantir acesso ao transporte urbano de forma ágil, segura e com nível de qualidade operacional, ou seja, a operacionalização do Bilhete Único que funcione com cobrança de tarifa operacional antecipada (nas estações e antes do embarque nos veículos), preço fixo (para utilização em horários de pico e fora deste), e tempo mínimo para o usuário concretizar a integração almejada. O próprio Bilhete Único, em si mesmo, é outro desafio a ser superado, precisa envolver todas as empresas e itinerários, e para ser efetivo, precisa contemplar os usuários dos Serviços Básico e Complementar.

Especificamente, imagino ser necessário reduzir os percursos longos. Defendi e defendo a ideia da existência de centenas de linhas alimentadoras partindo de diversos pontos de modo a permitir a integração ampla e irrestrita. Defendo a existência de bolsões de transbordo em pontos específicos para evitar que ônibus do Entorno, por exemplo, tenham que adentrar e circular no DF até a área central. Defendi e defendo a existência de amplos estacionamentos públicos e/ou privados para estacionamento de carros, motos e bicicletas nas proximidades dos bolsões de transbordo. Observa-se, por exemplo, que no Corredor Sul do BRT inexistem estacionamentos para automóveis em 20 das 24 estações existentes ao longo do percurso. A existências do estacionamento facilitaria o acesso de passageiros.

Assim, a visão ousada do novo governador estaria, a meu entender, não somente em implementar o Bilhete Único (concluir o BRT norte, ou mesmo em levar o metrô até o final da Asa Norte) mas em evitar ou reduzir o número de automóveis na área central através da integração e do planejamento do sistema de transporte; em criar um novo paradigma para o transporte coletivo no DF assumindo o desafio de promover mudanças significativas no que se refere a uma mobilidade urbana que dê sustentabilidade a um desenvolvimento social, econômico e ambientalmente sustentável. E gerir, efetivamente, o STPC/DF.

SOBRE O BILHETE ÚNICO
Presidente do Conselho Executivo da Anetrans, Roberto Portella disse acreditar que a principal melhoria na mobilidade urbana seja a implantação do bilhete único. Ledo engano conjuntural, a solução integrada de bilhetagem é apenas parte do problema de mobilidade urbana no DF.

O Bilhete Único é um cartão eletrônico que permite o armazenamento de créditos em reais para ser utilizado pelos usuários no pagamento das tarifas nos modais rodoviário e metroviário que compõem e Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Os diversos tipos de cartões moedeiros, vale-transporte, cidadão e gratuidades (PLE, PNE e Sênior) são programados para permitir quantidades de viagens e de integrações previamente modeladas para os usuários portadores desses cartões.

O Sistema de Bilhetagem Automático ou Eletrônico, por sua vez, unifica em apenas um sistema, toda a bilhetagem dos meios de transportes, gerando assim benefícios aos seus usuários, tais como as tarifas integradas entre diferentes modais de transporte; redução dos custos de deslocamentos para os usuários; agilidade do embarque de passageiros; e outros benefícios, podendo, inclusive, ser concedido desconto ou isenção da tarifa ao se utilizar meios de transporte em sequência e fora do horário de pico.

O Sistema Integrado de Mobilidade (SIM) requer, ainda, adequado serviço de informação antes, durante e após a realização das viagens, paradas e abrigos seguros e confortáveis para os usuários do serviço de transporte urbano, rede de postos físicos e virtuais de vendas e recarga do cartão eletrônico espalhados por todas as cidades e, principalmente, confiabilidade no cumprimento de horários e itinerários. Portanto, o Cartão Único é parte da solução do problema da mobilidade urbana no DF.

Outras partes do mesmo problema residem em encontrar: soluções de gestão e política de transporte público; transporte clandestino; planos diretores de mobilidade urbana; planejamento operacional das linhas e itinerários; controle de gratuidades no Sistema de Transporte Público; implantação de redes noturnas de passageiros; construção, instalação e operação pública e/ou privada, estações rodoviários, abrigos e terminais de passageiros, e o aspecto mais importante: disponibilidade de recursos e vontade politica para realizar vultosos investimentos em infraestrutura de transporte coletivo de passageiros.

A nova Lei de Mobilidade Urbana prioriza a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte público coletivo, e as diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana, visando a melhoria das condições de deslocamentos diários nas cidades brasileiras estão definidas nos capítulos IV e V da Lei nº 12.587/2012.

CONCLUSÃO
Fica claro e objetivado de que não há sérias discordância em relação às palavras do Sr. Roberto Portella, vez que a efetivação do Sistema Integrado de Mobilidade Urbana é fundamental para os cidadãos usuários ou não do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e Entorno. E se mostra pertinente a perspectiva de conclusão e de implementação do sistema BRT (Bus Rapid Transit) Sul e Norte, a complementação das obras do Trevo de Triagem Norte, a duplicação (e reforma) da Ponte do Braguetoe a implantação de todo um sistema viário com viadutos, pistas e acessos até a Granja do Torto, e continuidade da obra de duplicação de vias do Torto até o Posto Colorado. Vontade politica é parte do muito que se espera do Novo Governo do DF.

Destarte, eventuais críticas e sugestões são necessárias para não permitir mudanças de planos e alterações de propostas. A sociedade precisa estar atenta e vigilante, mas, igualmente, precisa formular e colaborar com apresentação de propostas e ideias para os sintomáticos problemas de mobilidade urbana. Para todos os problemas precisamos enxergar soluções mais adiante e de forma mais efetiva. Afinal, quem procura solução pode encontrar inovação.

Postagem: www.unidosporbrasilia.com.br - 23/11/2014 - LGR

 

*Professor, Advogado, Escritor e ex-Coordenador do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do DFTrans.

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